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TERMOS E CONDIÇÕES

Este documento, permanentemente disponível na Internet no endereço: studio.spacelearn.com.br/termos-e-condicoes, é uma oferta pública conforme regramentos estabelecidos pela legislação brasileira para celebrar o Contrato de Serviço de Acesso Remoto (doravante – o Contrato) com qualquer pessoa física interessada (doravante – o Cliente). A aceitação adequada desta oferta será realizada pelo Cliente mediante o conjunto das seguintes ações:

• clicar na mensagem “Eu li e aceito os termos da oferta” no momento do registro na plataforma;
• clicar na mensagem “Aceito os termos da Política de Privacidade” no momento do registro na plataforma;
• clicar na mensagem “Aceito os termos da Política de Cookies” no momento do registro na plataforma;
• pagamento do contrato.

Ao pagar o preço dos serviços do Provedor, o Cliente:

• garante que as informações fornecidas a seu respeito estão corretas e atualizadas;
• garante que é uma pessoa adulta e plenamente capaz;
• concorda que é o único responsável por quaisquer consequências decorrentes do fornecimento de informações falsas, desatualizadas ou incompletas a seu respeito.

A data de aceitação da oferta pelo Cliente (a data de conclusão do Contrato) será a última das datas das ações especificadas acima.

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1.1 Salvo disposição expressa em contrário no texto, os seguintes termos terão os seguintes significados no presente Acordo:

Plataforma: Objeto complexo de direitos intelectuais, produto multimídia “Plataforma SpaceLearn” (sistema de informação), cujo direito exclusivo pertence ao Provedor, disponível na Internet em: studio.spacelearn.com.br/painel, consistindo em um conjunto de dados e comandos representados objetivamente para a operação de computadores e outros dispositivos de computador, a fim de obter um determinado resultado, incluindo a estrutura de programação para interação (multimídia) com as informações contidas no programa e as geradas por ele. Neste caso, o resultado é entendido como a organização do processo de auto estudo do Cliente sobre o tema selecionado, e exibição audiovisual se refere a um conjunto de informações, textos, gráficos, design, imagens, fotos e vídeos e outros objetos de propriedade intelectual, cujo acesso é feito dando ao Cliente a oportunidade de usar vários dados e comandos.

Momento do registro na plataforma: Momento em que se insere a senha e se realiza o login em sua conta pessoal.

Website: Obra composta representando um conjunto de informações, textos, elementos gráficos, design, imagens, materiais fotográficos e de vídeo, outros resultados de atividade intelectual contidos em um sistema de informação, garantindo a disponibilidade de tais informações na Internet dentro da zona de domínio studio.spacelearn.com.br.

Área pessoal: O agregado de páginas protegidas na Plataforma criado como resultado do registro do Cliente e acessível ao inserir seus dados de autenticação (endereço de e-mail e senha) nos campos fornecidos para este fim no Site. Ações juridicamente válidas realizadas pelo Cliente através de sua Área Pessoal são realizadas com sua assinatura eletrônica simples, onde o identificador e a chave da assinatura eletrônica são seus dados de autenticação.

Curso: Informação determinada contida na Plataforma, cujo acesso é realizado através do fornecimento de dados e comandos específicos ao Cliente, consistindo de um conjunto de lições e materiais interligados (textos, materiais fotográficos e de vídeo, outras propriedades intelectuais), unidos por um tema comum, dispostos em uma determinada sequência e destinados à aquisição independente de conhecimentos e habilidades sobre o tópico relevante por parte do Cliente. A menos que de outra forma expressamente declarado em uma determinada disposição do Contrato, o termo “Curso” no texto deste Contrato deverá incluir a Profissão.

Profissão: Um conjunto de Cursos destinados à aquisição por conta própria pelo Cliente de conhecimentos e habilidades mais aprofundadas sobre um determinado tópico.

Aula: Uma lição realizada através da funcionalidade da Plataforma em um formato remoto (on-line) em um dos seguintes formatos: (i) Webinar – uma palestra transmitida on-line em tempo real. Para acessar uma palestra em formato webinar, o Cliente deverá seguir o link indicado pelo Provedor na Plataforma na data e hora indicadas na Área Pessoal ou na página correspondente do site; (ii) Gravação – uma lição gravada disponível online. A aula gravada pode ser acessada pelo Cliente a qualquer momento.

Módulo: Uma parte integrante de um Curso, que consiste em um bloco de Aulas unidas por uma temática comum.

Conteúdo: Mensagens, comentários etc., incluindo objetos de direitos autorais, postados na plataforma pelo Usuário.

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2.1 O Provedor compromete-se a fornecer ao Cliente, através da rede de informação e comunicação “Internet”, acesso remoto à Plataforma (doravante – “Serviços”), e o Cliente compromete-se a pagar ao Provedor a remuneração pelo acesso fornecido de acordo com a cláusula 4.7 do Contrato. O Provedor somente fornecerá ao Cliente acesso à parte da Plataforma (dados e comandos necessários para acessar o Curso) que corresponda ao Curso escolhido pelo Cliente.

2.2 Mediante acordo adicional com o Provedor, o acesso poderá ser concedido a um terceiro, conforme indicado pelo Cliente, sujeito à responsabilidade por suas ações como suas próprias. Neste caso, a terceira pessoa é igual ao Cliente em termos de cumprimento do Contrato e tem todos os mesmos direitos e obrigações que o Usuário, a menos que de outra forma expressamente indicado no Contrato.

2.3 O Provedor deverá publicar uma lista dos Cursos disponíveis na Plataforma. Informações sobre preço, conteúdo, programação do Curso (datas e horários das Atividades) estão disponíveis para o Cliente na página do Curso selecionado no Site. Mediante solicitação escrita do Cliente enviada ao endereço eletrônico do Provedor contato@studio.spacelearn.com.br, o Provedor deverá enviar ao Cliente informações detalhadas sobre o Curso para o endereço eletrônico do Cliente indicado por ele ao se inscrever na Plataforma.

2.4 Os serviços são considerados como sendo prestados pelo Provedor a partir do momento em que o Cliente tem acesso à Plataforma.

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3.1 O acesso ao Curso é entendido como a concessão de acesso a um conjunto definido de dados e comandos que permitem que o Cliente interaja com uma parte da Plataforma.

3.2 O Provedor fornece ao Cliente o acesso ao Curso após o Cliente ter se registrado no Site e pago o custo do Serviço, de acordo com o procedimento estipulado na cláusula 4.7 do Contrato. 4.7 do Acordo.

3.3 O Provedor deverá informar ao Cliente sobre o fornecimento de Acesso, enviando o link da Plataforma educacional para o endereço de e-mail do Cliente, indicado ao se registrar no Site.

3.4 O Curso consiste em Módulos. Dependendo do Curso, o acesso do Cliente aos Módulos de Curso pode ser fornecido por opção do Provedor: a) de uma só vez para todos os Módulos de Curso; b) dependendo do progresso do Cliente: o acesso a cada Módulo sucessivo é fornecido após o Cliente ter completado o Módulo anterior; ou c) à medida que cada Módulo esteja pronto para inserção na Plataforma, de acordo com o cronograma publicado na página do respectivo Curso no Website.

3.5 O conteúdo do Curso pode ser alterado unilateralmente pelo Provedor, aumentando ou alterando a quantidade de informações no Curso.

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4.1 O Provedor é obrigado a:

4.1.1 Fornecer suporte informativo ao Cliente sobre os Serviços e a Plataforma nos dias úteis das 10:00 às 19:00 BRT. Todas as perguntas de suporte devem ser enviadas pelo Cliente para o endereço de e-mail: suporte@studio.spacelearn.com.br.

4.1.2 No caso de erros/defeitos na parte tecnológica da Plataforma admitidos pelo Provedor ou por culpa do Provedor, o Provedor deverá eliminar os erros/defeitos detectados às suas próprias custas dentro de um tempo razoável.

4.2 O Provedor tem o direito de:

4.2.1 Envolver terceiras pessoas na execução deste Contrato sem coordenação com o Cliente, permanecendo responsável pelas ações de tais pessoas como por suas próprias.

4.2.2 Solicitar ao Cliente todas as informações, documentos necessários para o cumprimento adequado das obrigações previstas neste Contrato.

4.2.3 Alterar o preço dos Serviços. Informações sobre o preço atual dos Serviços estão disponíveis para o Cliente no site studio.spacelearn.com.br na página do Curso em particular. O preço dos Serviços não pode ser alterado para o acesso ao Curso já pago pelo Cliente.

4.2.4 Suspender a operação da Plataforma para trabalhos de manutenção e reparo de rotina necessários nos recursos técnicos do Provedor.

4.2.5 Suspender o acesso à Plataforma em caso de violação deste Contrato pelo Cliente ou em caso de falha do Cliente em fornecer todas as informações necessárias, ou fornecer informações incompletas necessárias para a prestação de serviços nos termos do Contrato, de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.

4.2.6. Alterar o conteúdo do Curso, incluindo os tópicos dos Exercícios individuais, seu conteúdo, número, datas e horários dos respectivos Exercícios, cronograma de publicação dos Módulos na Plataforma e termos de abertura de acesso aos Módulos e substituir os Especialistas. As informações sobre tais mudanças estarão disponíveis para o Cliente em sua Área Pessoal.

4.3 O Cliente tem a obrigação de:

4.3.1 Pagar o custo dos Serviços do Provedor na íntegra e em tempo hábil.

4.3.2 Fornecer, em tempo hábil, informações completas e válidas, necessárias para a prestação de Serviços (inclusive ao se cadastrar no Website).

4.3.3 Garantir a confidencialidade do login e da senha para a Área Pessoal na Plataforma.

4.3.4 Cumprir as normas éticas de comportamento durante a realização do Curso. Em particular, não é permitido falar sobre tópicos não relacionados ao curso, distribuir spam, mensagens ou links com conteúdo ofensivo ou abusivo, insultos e declarações desrespeitosas, assim como quaisquer declarações que desacreditem o bom nome de outros participantes da sala de bate-papo, assim como do Provedor ou dos funcionários do Provedor. Em caso de violação das regras acima, o Provedor de Serviços tem o direito de retirar o Cliente da sala de bate-papo e informá-lo sobre isso. O Cliente está proibido de qualquer atividade de tutoria em chats – consultas pagas, tutoriais, dicas.

4.4 O Cliente tem o direito a:

4.4.1 Suspender o acesso ao Curso (em termos de verificação da funcionalidade do trabalho) por um determinado período mediante acordo prévio por escrito com o Provedor, executado por Acordo Suplementar a este Contrato.

4.4.2. Receber apoio informativo sobre questões relativas à ordem de fornecimento dos Serviços e da Plataforma durante o período de acesso ao Curso.

4.5 Termos e condições financeiras

4.5.1 O custo dos Serviços do Provedor é determinado de acordo com o preço indicado no Website.

4.6 O cliente poderá pagar 100% (cem por cento) do preço em parcela única, ou de forma parcelada, seja mediante regras e condições mediante cartão de crédito, ou por meio de financiamento de crédito por intermédio de parceiros, seguindo regras e condições próprias.

4.7 A data de execução pelo Cliente de suas obrigações de pagamento pelo Provedor é a data do efetivo recebimento do valor do preço na conta operacional do Provedor.

4.8 Ao realizar o pagamento pelos Serviços no website ou com base na notificação recebida por e-mail, o Cliente será automaticamente redirecionado para a página do sistema de pagamento para realizá-lo. O Provedor não controla o hardware e o software do sistema de pagamento eletrônico. Se, como resultado de tais erros, o valor do Cliente tiver sido debitado, mas o pagamento não tiver sido autorizado pelo sistema de pagamento eletrônico, a obrigação de devolver os fundos ao Cliente recai sobre o fornecedor do sistema de pagamento eletrônico.

4.9 O Cliente tem o direito de pagar pelos Serviços do Provedor em crédito fornecido ao Cliente pelo banco parceiro do Provedor. O crédito será concedido ao Cliente nos termos e condições fornecidos pelo banco parceiro. O Provedor não será responsável pelos termos e condições do empréstimo concedido pelo banco parceiro ao Cliente, nem pela recusa do banco parceiro em conceder o empréstimo.

4.10 Os Registros de Serviço serão fornecidos pelo Provedor mediante solicitação do Cliente enviada pelo Cliente ao endereço de e-mail do Provedor financeiro@studio.spacelearn.com.br.

4.11 Os documentos fiscais devem ser enviados eletronicamente para o e-mail do Cliente indicado ao se registrar no website, de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.

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5.1 Os direitos exclusivos sobre a Plataforma, incluindo suas partes, pertencem ao Provedor, ou foram todos os direitos e permissões necessários cedidos ao Provedor.

5.2 O Cliente tem o direito de usar a Plataforma dentro do escopo das funcionalidades fornecidas e interação interativa com as informações disponíveis por toda a duração do acesso à Plataforma, de acordo com este Contrato.

5.3 O Cliente deverá:

(i) Abster-se de quaisquer ações que infrinjam os direitos do Provedor relativos aos resultados das atividades intelectuais, em particular, não copiar, gravar, reproduzir, distribuir quaisquer resultados das atividades intelectuais do Provedor sem a permissão por escrito do Provedor;

(ii) Informar imediatamente o Provedor sobre todos os fatos conhecidos quanto à violação dos direitos exclusivos do Provedor;

(iii) Não transferir o acesso à Minha Conta a terceiros, a menos que especificamente acordado com o Provedor;

(iv) Caso o nome de usuário e a senha sejam perdidos ou obtidos ilegalmente por terceiros, o Cliente é obrigado a informar imediatamente o Provedor, enviando uma notificação para o endereço: suporte@studio.spacelearn.com.br. Até o momento do envio da referida notificação, todas as ações realizadas utilizando o Gabinete Pessoal do Cliente serão consideradas como tendo sido realizadas pelo Cliente.

5.4 O uso da Plataforma, seu conteúdo e componentes (tanto em conjunto como em partes) e outras soluções técnicas desenvolvidas pelo Provedor não constituirão uma transferência (alienação) dos direitos de propriedade intelectual para o Cliente e/ou qualquer terceiro, seja como um todo ou em parte.

5.5 A confidencialidade inclui qualquer informação relativa à prestação de Serviços pelo Provedor que não esteja disponível publicamente e não seja acessível ao público. O cliente não deverá revelar informações confidenciais e outros dados fornecidos pelo Provedor no curso dos Serviços (exceto para informações disponíveis publicamente) a terceiros sem o consentimento prévio por escrito do Provedor.

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6.1 O Cliente tem o direito de publicar Conteúdo na Plataforma, se possível, com base na funcionalidade da Plataforma. Ao mesmo tempo, ao colocar o Conteúdo, o Cliente concede ao Provedor uma licença simples (não exclusiva) para usar o Conteúdo em todo o mundo pela duração do direito exclusivo, das seguintes maneiras:

6.1.1. reproduzir (copiar) o Conteúdo;

6.1.2. distribuir o Conteúdo;

6.1.3. fazer demonstração pública do Conteúdo e de suas partes separadas sem observar sua sequência;

6.1.4. traduzir ou processar de outra forma o Conteúdo;

6.1.5. tornar o Conteúdo disponível ao público de tal forma que qualquer pessoa possa acessar o trabalho de qualquer lugar e a qualquer momento de sua
escolha (tornando-o disponível ao público).

6.2 Caso o Cliente descubra qualquer informação no Website, incluindo o Conteúdo, que infrinja seus direitos, o Cliente tem o direito de solicitar ao Provedor, enviando uma declaração correspondente ao endereço de e-mail, especificado no Contrato. A declaração deve conter a essência dos direitos e interesses violados, indicando as informações relevantes, anexar documentos confirmando a legitimidade das reivindicações feitas, especificar os detalhes, incluindo seu CPF e detalhes de contato, fornecer consentimento para processar dados pessoais em conexão com o envio de tal declaração.

6.3 O Cliente também terá a oportunidade de postar informações e comentários nas seções especiais do Website e Área Pessoal, sujeito às seguintes condições:

6.3.1. Tais informações devem ser consistentes com o assunto do Site. O Provedor determinará a seu próprio critério se tais informações correspondem ao assunto do Site e tem o direito de remover tais informações se não cumprirem tal critério;

6.3.2. É proibido colocar quaisquer links para outros websites sem o consentimento do Provedor. O Provedor tem o direito de remover tais informações afixadas pelo Cliente;

6.3.3. É proibido publicar informações que violem direitos e interesses legais de terceiros, incluindo os intelectuais, bem como informações que: (i) contenham ameaças, calúnias, ofensas, linguagem obscena, que desacreditem a honra e dignidade ou reputação comercial, ou viole a privacidade dos usuários do Website, de terceiros, do Provedor; (ii) violem os direitos dos menores de idade; (iii) sejam vulgares ou obscenas, contenham linguagem obscena, imagens pornográficas e textos ou cenas de natureza sexual envolvendo menores de idade; (iv) contenham cenas de violência ou tratamento desumano de animais; (v) contenham descrições de meios e métodos de suicídio, qualquer incitamento ao suicídio; (vi) defendam e/ou promovam ódio racial, religioso, étnico ou hostilidade; promovam o fascismo ou ideologia de superioridade racial; (vii) contenham materiais extremistas; (viii) promovam atividades criminosas ou contenham conselhos, instruções ou orientações sobre como cometer atos criminosos; (ix) contenham informações restritas, incluindo, mas não limitadas a, segredos de estado e comerciais, informações sobre a vida privada de terceiros; (x) contenham publicidade ou incentivo ao uso de drogas; (xi) sejam de natureza fraudulenta; (xii) contenham formas intrusivas de chamar a atenção para sua publicação, incluindo (mas não limitado a) títulos em maiúsculas, sinais de pontuação múltiplos, fontes não padronizadas, etc; (xiii) violem quaisquer outros direitos e interesses dos cidadãos e entidades jurídicas ou quaisquer exigências da legislação da brasileira e; (xiv) realize publicação de informações publicitárias sem a aprovação do Provedor.

6.3.4 O Provedor tem o direito de editar ou apagar as informações postadas pelo Cliente no Website, a fim de cumprir a Legislação Brasileira e o Contrato;

6.3.5 Não se pode utilizar o Site: (i) para fins de distribuição em massa de informações (incluindo spamming), bem como para fazer download, armazenar, publicar, distribuir ou fornecer acesso a terceiros a qualquer software que permita fazer mudanças no funcionamento normal do Site; (ii) para realizar quaisquer atividades comerciais ou atividades geradoras de renda pelo Cliente, exceto nos casos explicitamente declarados no Contrato ou em outros contratos entre o Provedor e o Cliente, ou em documentos unilaterais do Provedor cujos termos e condições pertençam ao Cliente.

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7.1 A confidencialidade se refere a qualquer informação relativa à prestação dos Serviços pelo Provedor que não esteja publicamente disponível ou acessível ao público. O cliente não deverá revelar informações confidenciais e outros dados fornecidos pelo Provedor durante a prestação de Serviços (exceto informações disponíveis publicamente) a terceiros sem o consentimento prévio por escrito do Provedor.

7.2 Durante a prestação dos Serviços, o Cliente poderá receber acesso ao software de terceiros titulares de direitos, incluindo sistemas de informação internos, websites (doravante Software) através da Plataforma. Neste caso, o Cliente não poderá realizar nenhuma outra ação com o Software além daquelas necessárias para o Curso. O direito de usar o Software é limitado à duração do Curso. O Cliente é obrigado a manter o Software confidencial e não pode divulgá-lo sem o consentimento do titular do direito do Software. Se a criação ou reprocessamento de qualquer Software ocorrer, o Cliente transfere o direito exclusivo ao Software reprocessado ou criado para a Empresa fornecedora do acesso a partir do momento da criação ou reprocessamento, a menos que acordado especificamente de outra forma pelas Partes.

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8.1 O Provedor é responsável, de acordo com a lei do Brasil, se for considerado culpado.

8.2 O Provedor não será responsável pela qualidade da conexão à Internet e do funcionamento do hardware e software do Cliente.

8.3 No caso do Cliente não cumprir com quaisquer das obrigações previstas na cláusula 6.3 e seguintes do Contrato, e o Provedor encontrar o acesso de terceiros ao conteúdo do Curso, o Cliente deverá pagar uma multa de 10.000 (dez mil) reais por cada caso de acesso não autorizado de terceiros em ordem extrajudicial mediante solicitação por escrito do Provedor.

8.4 Em caso de violação do Contrato pelo Cliente, o Provedor tem o direito de encerrar o acesso do Cliente ao perfil Pessoal, bem como de bloquear o acesso do Cliente à Plataforma ou a um determinado Curso(s).

8.5 O Provedor não será responsável pelo conteúdo das informações publicadas em chats de mensagens (WhatsApp, Discord e outros), incluindo a utilização por terceiros dos dados pessoais deixados pelo Cliente em tais chats.

8.6 A Plataforma e suas ferramentas de software, incluindo a Área Pessoal, serão tomadas “como são”. O Cliente assume o risco de utilizar a Plataforma. O Provedor não será responsável pelo não cumprimento ou cumprimento indevido de obrigações nos termos deste Contrato ou por possíveis danos resultantes de: (i) mau funcionamento na plataforma e/ou outro software causado por erros no código, vírus de computador e outros fragmentos de código externos no software; (ii) ausência (incapacidade de estabelecer, interrupção, etc.) da conexão à Internet; (iii) estabelecimento de regulamentação estatal (ou regulamentação por outras organizações) de atividades comerciais de entidades comerciais na Internet e/ou estabelecimento por tais entidades de restrições únicas que dificultem ou impossibilitem a execução deste Contrato; (iv) outros casos relacionados a ações (omissões) de usuários da Internet e/ou outras entidades que visem agravar a situação geral com o uso da Internet e/ou equipamentos de informática; (v) uso (impossibilidade de uso) e quaisquer consequências do uso (impossibilidade de uso) da forma de pagamento escolhida pelo Cliente para os serviços sob o Contrato.

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9.1 O Contrato entrará em vigor na data de sua aceitação pelo Cliente.

9.2 O período de validade do Acordo poderá ser de 1 (um) ou de 2 (dois) anos, dependendo do Produto Adquirido e das suas regras próprias, tendo início a partir da data de abertura de acesso ao curso adquirido.

9.3 O contrato pode ser rescindido unilateralmente pelo Provedor a qualquer momento.

9.4 O Contrato pode ser rescindido a qualquer momento unilateralmente por iniciativa do Cliente, enviando um aviso ao Provedor por e-mail para cancelamento@studio.spacelearn.com.br especificando nele os motivos da rescisão do Contrato, bem como seus dados, permitindo ao Provedor verificar claramente o proprietário da Área Pessoal na Plataforma, detalhes e outras informações necessárias para o reembolso do dinheiro.

9.5 Em caso de rescisão antecipada do Contrato, o Provedor deverá reembolsar ao Cliente uma parte do custo dos Serviços sob as condições previstas nas Regras de reembolso (Anexo № 1 do Contrato).

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10.1 O Provedor terá o direito de alterar as condições do Contrato unilateralmente, e tais alterações entrarão em vigor no momento da publicação da nova versão do Contrato na Internet em studio.spacelearn.com.br/termos-de-uso. Ao mesmo tempo, a antiga versão do Acordo permanecerá em vigor para as Partes no que diz respeito ao valor da Remuneração pelo acesso já fornecido, sem qualquer alteração. Na parte restante, as novas disposições do Acordo terão efeito retroativo.

10.2 A utilização da Plataforma ou o envio de novos Pedidos após a publicação da nova versão do Contrato constituirá o consentimento do Usuário para os termos da nova versão do Contrato. Se o Usuário não concordar com os termos da nova versão do Contrato, deverá deixar de utilizar a Plataforma ou pagar Faturas.

10.3 O Cliente tem o direito de transferir seus direitos e obrigações nos termos do Contrato a terceiros desde que o Curso permaneça disponível somente com o consentimento por escrito do Provedor e com base em um acordo separado celebrado pelas Partes.

10.4 O Provedor terá o direito de ceder direitos, transferir dívidas (incluindo subagentes e subempreiteiros) para todas as obrigações decorrentes do Contrato. O cliente consente com a cessão e transferência de dívidas para quaisquer terceiros. O Provedor deverá informar o Cliente sobre a cessão e/ou transferência da dívida, publicando as informações relevantes na Área de Trabalho.

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11.1. Pelo presente contrato, a SpaceLearn fica autorizada a realizar a coleta e tratamento dos dados pessoais do contratante que sejam necessários à fiel execução do contrato, nos termos do art. 7º, V, Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

11.2. A SpaceLearn manterá a confidencialidade e sigilo relativos aos dados pessoais coletados e compromete-se a tratá-los de forma a respeitar a liberdade e privacidade do titular, nos termos expostos em sua Política de Privacidade (https://studio.spacelearn.com.br/privacidade), adotando ainda todas as medidas necessárias à segurança e prevenção de danos em virtude do tratamento dos dados pessoais.

11.3. Serão coletados e tratados os seguintes dados pessoais:

I. Dados de identificação: nome e CPF;

II. Dados de contato: endereço, telefone e e-mail;

III. Informações relacionadas à navegação no website.

11.4. Os dados pessoais coletados serão tratados com as seguintes finalidades:

I. Execução do próprio contrato (art. 7º, V, LGPD), com envio de e-mails, newsletters, notificações e mensagens, de natureza informativa (oral e escrita), acerca dos serviços contratados.

II. Atividades de marketing, de acordo com o legítimo interesse da controladora (art. 7º, IX, LGPD), mediante o envio de e-mails, newsletters (Facebook, Google adc, Google Analytics, Linkedin, Tiktok) e mensagens via aplicativos de comunicação (WhatsApp, Discord). Caso o titular não deseje receber as comunicações mencionadas neste item, pode, a qualquer momento, solicitar sua retirada das listas de transmissão de mensagens com o envio de e-mail para contato@studio.spacelearn.com.br.

11.5. A SpaceLearn compromete-se a não utilizar os dados pessoais coletados para outras finalidades não descritas nesta cláusula sem o expresso consentimento do titular, garantindo-se ainda o acesso livre e transparente sobre a forma e o tempo de duração do tratamento dos dados pessoais.

11.6. Ficam assegurados ao titular o exercício de todos os direitos previstos no artigo 18 da LGPD, tais como acesso e correção dos dados e revogação de consentimento.

11.7 O Cliente dá seu consentimento para o uso de feedbacks do Cliente sobre o Provedor e seus serviços deixados pelo Cliente em grupos oficiais do Provedor em redes sociais, a fim de colocar estes feedbacks nos sites oficiais do Provedor, em materiais informativos e publicitários do Provedor. Este consentimento será válido a partir da data de conclusão do Acordo. Este consentimento pode ser retirado pelo Cliente a qualquer momento, enviando uma solicitação por escrito para o endereço legal do Provedor em contato@studio.spacelearn.com.br, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei nº 13.709/2018.

11.8 O Cliente dá seu consentimento ao Provedor para publicar e utilizar a imagem do Cliente em foto, materiais de vídeo, bem como gravada em molduras independentes de tais materiais de vídeo, bem como a imagem gravada em quaisquer outros objetos a fim de colocar esta imagem nos sites oficiais do Provedor, em materiais informativos e publicitários do Provedor e para quaisquer outros fins relacionados às atividades do Provedor e não contrários à lei. Este consentimento será válido a partir da data de celebração do Contrato e será aplicável a quaisquer objetos criados pelo Provedor durante o período de acesso à Plataforma pelo Cliente, bem como recebido do Cliente durante esse período. Este consentimento pode ser retirado pelo Cliente a qualquer momento, enviando um pedido por escrito ao escritório registrado do Provedor em contato@studio.spacelearn.com.br, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei nº 13.709/2018.”

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12.1 O Cliente dá seu consentimento ao Provedor, para que lhe seja iniciada comunicação via telefone na modalidade “ativa – contact center”, qual se caracteriza pela oferta de produtos ou serviços por meio de ligações ou mensagens telefônicas, previamente gravadas ou não, pelo fornecimento de informações e esclarecimentos que se fizerem necessários sobre produtos e serviços ofertados, execuções de ações promocionais, bem como pelo retorno de contatos efetuados por qualquer canal de atendimento do Provedor.

12.2 O serviço será prestado respeitado o disposto na legislação brasileira sobre o tema, e a oferta do serviço terá início com o fornecimento dos dados pessoais do Cliente, quais serão indicados no registro do Website ou em canais de comunicação anteriores.

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13.1 No caso de quaisquer desacordos entre o Cliente e o Provedor quanto ao cumprimento das disposições do Contrato por cada parte, bem como quaisquer outras disputas, estas deverão ser resolvidas utilizando procedimentos pré-judiciais obrigatoriamente. O Provedor se compromete a enviar reclamação ao Cliente eletronicamente para o endereço de e-mail especificado pelo Cliente ao se registrar no site. O Cliente deverá enviar reclamação ao Provedor eletronicamente para o endereço eletrônico contato@studio.spacelearn.com.br, e duplicar a reclamação por escrito para o endereço do Provedor especificado na seção 15 do Contrato. O prazo para responder à reclamação é de 10 (dez) dias úteis a partir da data de seu recebimento. Se a legislação da República Federativa do Brasil estipula um período mais curto, aplica-se o período estipulado pela legislação. Se alguma das partes não cumprir todas as condições listadas acima, o procedimento obrigatório de reclamação não será considerado como tendo sido seguido.

Provedor: OUTSPACE EDUCAÇÃO DIGITAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 50.858.425/0001-04, com sede na Av. Trompowsky, 354 – Sala 501 – Centro, Florianópolis – SC, CEP 88015-300 e endereço eletrônico contato@studio.spacelearn.com.br.

1. O Contrato será rescindido de acordo com o Artigo 49 do Código de Proteção ao Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O valor a ser reembolsado é calculado como o preço do contrato menos os custos incorridos pelo Mentor. Se o valor pago anteriormente pelo Cliente for inferior aos custos incorridos pela SpaceLearn, as obrigações financeiras do Cliente para com o Banco Parceiro por esse valor em falta não serão rescindidas.

2. Em caso de pagamento por crédito/prestações e recusa do Cliente do Contrato, o Provedor somente reembolsará ao Cliente sua Taxa e não reembolsará os juros/despesas incorridas pelo Cliente ao concluir o contrato com o Banco Parceiro.

3. A data do pedido de cancelamento e reembolso é a data em que se informa oficialmente sobre sua intenção, enviando um e-mail para o seguinte endereço: cancelamento@studio.spacelearn.com.br, indicando os motivos do cancelamento do Contrato, número de telefone para comunicação e dados pessoais que permitam ao Provedor verificar sem ambiguidade o titular da conta pessoal na Plataforma, detalhes e outras informações necessárias para o reembolso do dinheiro. Todos os pedidos de reembolso devem ser processados em dias úteis.

4. O Contratante poderá cancelar a contratação, sem nenhum custo, dentro do prazo de 7 (sete) dias contados da data de liberação do acesso à plataforma, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

5. No caso de ultrapassado os 7 (sete) dias iniciais, a relação percentual de taxa de reembolso face ao cancelamento fica estabelecido da seguinte forma:

(i) Em até 7 dias de acesso à plataforma, haverá o reembolso de 100% (cem por cento) do valor pago;

(ii) Entre 8 (oito) e 29 (vinte e nove) dias de acesso à plataforma pelo Contratante, será promovido o reembolso de 40% (quarenta por cento) do custo total do curso;

(iii) Entre 30 (trinta) e 59 (cinquenta e nove) dias de acesso à plataforma pelo Contratante, será promovido o reembolso de 30% (trinta por cento) do custo total do curso;

(iv) Entre 60 (sessenta) e 89 (oitenta e nove) dias de acesso à plataforma pelo Contratante, será promovido o reembolso de 20% (vinte por cento) do custo total do curso;

(v) Se o Contratante tiver seu acesso à plataforma computado em prazo igual ou superior a 90 (noventa) dias, será promovido o reembolso de 10% (dez por cento) do custo total do curso;

6. O Contratante poderá receber equipamento/brinde em associação a contração de qualquer produto (curso), a ser oferecido de maneira espontânea, não vinculante e de forma absolutamente facultativa pela Contratada, e se o Contratante promover a desistência do Curso contratado, o valor do equipamento/ brinde será incluído no valor da multa tratada na cláusula 5, itens (ii) a (v).

7. O não comparecimento a cursos por falta de acesso ao sistema de plataforma digital, o não adiamento ou desistência de um curso sem observância de aviso prévio, conforme indicado acima, não constituem renúncia à obrigação de pagar integralmente as taxas devidas relativas ao mês de desistência e até mesmo aos meses subsequentes, independentemente do número de dias em que o fato tenha ocorrido.

8. Para todos os efeitos, a data do cancelamento do curso será a data em que o Contratante comunicar a Contratada formalmente sobre sua intenção, mediante envio de e-mail para o seguinte endereço: contato@studio.spacelearn.com.br, momento em que também deverá indicar os dados bancários (banco, agência, conta, CPF) para receber o reembolso, caso faça jus a este benefício.

9. A falta de frequência ao curso, por não acesso ao sistema da plataforma digital, a não formalização da suspensão, ou a sua desistência sem o atendimento da comunicação prévia acima disposta, não implica em abono da obrigação de pagamento integral das parcelas vincendas referente ao mês da desistência e até dos meses subsequentes, independentemente da fração de dias na qual este fato tenha ocorrido.

10. O reembolso ocorrerá em até 20 (vinte) dias úteis após a indicação da conta bancária pelo Contratante, sendo que o cancelamento do curso não poderá ser requisitado caso o Contratante esteja inadimplente com a Contratada.

11. A Contratada disponibiliza ao Contratante a possibilidade de migração para outros cursos ofertados, devendo o Contratante expressar sua vontade de modo formal mediante comunicado por e-mail junto ao endereço eletrônico contato@studio.spacelearn.com.br. Todas as comunicações entre as partes, seja sobre este assunto, ou qualquer outro, se dará por meio de troca de mensagens via e-mail.

12. Não haverá restituição de valores pagos na hipótese de rescisão contratual em razão de apresentação de documentação falsa/irregular, por decisão judicial ou por ato da administração pública

13. Os valores pagos em caso de cancelamento devido à apresentação de documentos falsos/incorretos, por ordem judicial ou por ato da administração pública não serão reembolsados.

14. Solicitações para troca de cursos ou área de estudo deverão ser analisadas à parte por nosso time e serão tratadas como casos especiais.